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PL 938/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 938/2007 Parecer do Relator 13/09/2007 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 938/2007 Parecer do Relator 28/11/2007 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 938/2007 Voto em Separado 18/03/2008 José Genoíno Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 938/2007 Voto em Separado 25/03/2008 Flávio Dino Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base disciplinada no art. 59 do Código Penal. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 938/2007 Complementação de Voto 26/03/2008 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1905/2007, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 938/2007 Parecer de Comissão 26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Wilson Santiago, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno e Flávio Dino.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 938/2007 Substitutivo 27/03/2008 Roberto Magalhães Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 938/2007 Redação Final 14/05/2008 Roberto Magalhães Redacao Final Inteiro teor