PEC 10/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 10/2007 | Parecer do Relator | 16/08/2007 | Maurício Rands | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 10/2007 | Parecer de Comissão | 22/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |