| PRL 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Indio da Costa |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Substitutivo |
22/11/2007 |
Indio da Costa |
Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Complementação de Voto |
25/03/2008 |
Indio da Costa |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 1424/2007 |
Voto em Separado |
04/06/2008 |
Regis de Oliveira |
Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Inteiro teor
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