| PRL 1 CCJC => PL 6542/2006 |
Parecer do Relator |
16/05/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6542/2006 |
Substitutivo |
16/05/2007 |
Maurício Rands |
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 6542/2006 |
Voto em Separado |
02/08/2007 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6542/2006 |
Parecer do Relator |
18/03/2010 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 6542/2006 |
Substitutivo |
18/03/2010 |
Regis de Oliveira |
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6542/2006 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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