PEC 423/2018 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 423/2018 | Parecer do Relator | 12/12/2018 | Sergio Zveiter | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor |