PL 4318/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4318/2001 | Parecer do Relator | 10/07/2003 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4318/2001 | Substitutivo | 10/07/2003 | Juíza Denise Frossard | O Congresso Nacional decreta; Inteiro teor |