PEC 1/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 1/2011 | Parecer do Relator | 18/04/2011 | Odair Cunha | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PRL 2 CCJC => PEC 1/2011 | Parecer do Relator | 24/05/2016 | Rodrigo Pacheco | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |