PRLP 1 => PLP 134/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Inteiro teor
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PPP 1 CCJC => PLP 134/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PPP 1 CFT => PLP 134/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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PRLE 1 => PLP 134/2019 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Inteiro teor
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PRLE 2 => PLP 134/2019 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 1 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
28/10/2021 |
Eduardo Cury |
Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019.
Inteiro teor
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DVT 2 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
28/10/2021 |
Rejane Dias |
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28 de outubro de 2021: Deputada REJANE DIAS. Destaque 3-PSB ao PLP 134/2019
Inteiro teor
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DVT 3 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
28/10/2021 |
Eli Borges |
Solicito a correção do meu voto na Votação Nominal do DTQ 1 (PSOL) ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, que seja considerado o meu voto SIM, como me pronunciei e encaminhei em Plenário.
Inteiro teor
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RDF 1 => PLP 134/2019 |
Redação Final |
28/10/2021 |
Marco Bertaiolli |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 4 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
03/11/2021 |
Dr. Leonardo |
Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019.
Inteiro teor
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DVT 5 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
03/11/2021 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Mérito do PLP 134/2019 (Requisitos para gozo de imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28/10/2021.
Inteiro teor
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PRLP 2 => PLP 134/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/11/2021 |
Marco Bertaiolli |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Inteiro teor
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RDF 2 => PLP 134/2019 |
Redação Final |
24/11/2021 |
Marco Bertaiolli |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
Inteiro teor
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DVT 6 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
24/11/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO ao PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei SIM ( às emendas).
Inteiro teor
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DVT 7 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
24/11/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 2 AO PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei NÃO( à emenda).
Inteiro teor
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DVT 8 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Marcelo Moraes |
Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do
dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou
instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com
isto registrar meu voto “sim” na terceira votação nominal, acompanhando a bancada do meu
partido.
Inteiro teor
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DVT 9 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Marcelo Moraes |
Relativo a parte da emenda 4 e da emenda 6 do Senado, PLP 134/2019 que
dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social(Código Tributário Nacional), com parecer pela
rejeição.
Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do
dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou
instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com
isto registrar meu voto “não” na quarta votação nominal, acompanhando a bancada do meu
partido.
R
Inteiro teor
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DVT 10 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Marcelo Moraes |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 11 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Marcelo Moraes |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 12 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Osmar Terra |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 13 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
25/11/2021 |
Zé Neto |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 14 => PLP 134/2019 |
Declaração de Voto |
01/12/2021 |
Hugo Leal |
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Inteiro teor
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