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PLP 134/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 134/2019 Parecer às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
PSS 1 CCJC => PLP 134/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/11/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Educação (CE )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PLP 134/2019 Parecer do Relator 18/05/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CE => PLP 134/2019 Substitutivo 18/05/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CE => PLP 134/2019 Parecer de Comissão 20/05/2021 Comissão de Educação Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
SBT-A 1 CE => PLP 134/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 20/05/2021 Comissão de Educação Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
PEP 1 CE => PLP 134/2019 Parecer às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
PSS 1 CE => PLP 134/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/11/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 134/2019 Parecer às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PLP 134/2019 Substitutivo 28/10/2021 Marco Bertaiolli Inteiro teor
PSS 1 CFT => PLP 134/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/11/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 134/2019 Parecer do Relator 10/09/2021 Antonio Brito Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSSF => PLP 134/2019 Substitutivo 10/09/2021 Antonio Brito Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PLP 134/2019 Parecer de Comissão 15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. O Relator apresentou complementação de voto. Inteiro teor
CVO 1 CSSF => PLP 134/2019 Complementação de Voto 15/09/2021 Antonio Brito Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
SBT-A 1 CSSF => PLP 134/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 08/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Inteiro teor
PEP 1 CSSF => PLP 134/2019 Parecer às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
PSS 1 CSSF => PLP 134/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/11/2021 Marco Bertaiolli Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 134/2019 Autógrafo 04/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor
AA 2 MESA => PLP 134/2019 Autógrafo 26/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor
AA 3 MESA => PLP 134/2019 Autógrafo 08/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PLP 134/2019 Parecer Preliminar de Plenário 26/10/2021 Marco Bertaiolli Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
PPP 1 CCJC => PLP 134/2019 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PPP 1 CFT => PLP 134/2019 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
PRLE 1 => PLP 134/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
PRLE 2 => PLP 134/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 28/10/2021 Marco Bertaiolli Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 1 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 28/10/2021 Eduardo Cury Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019. Inteiro teor
DVT 2 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 28/10/2021 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28 de outubro de 2021: Deputada REJANE DIAS. Destaque 3-PSB ao PLP 134/2019 Inteiro teor
DVT 3 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 28/10/2021 Eli Borges Solicito a correção do meu voto na Votação Nominal do DTQ 1 (PSOL) ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, que seja considerado o meu voto SIM, como me pronunciei e encaminhei em Plenário. Inteiro teor
RDF 1 => PLP 134/2019 Redação Final 28/10/2021 Marco Bertaiolli Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 4 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 03/11/2021 Dr. Leonardo Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019. Inteiro teor
DVT 5 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 03/11/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Mérito do PLP 134/2019 (Requisitos para gozo de imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28/10/2021. Inteiro teor
PRLP 2 => PLP 134/2019 Parecer Preliminar de Plenário 22/11/2021 Marco Bertaiolli Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Inteiro teor
RDF 2 => PLP 134/2019 Redação Final 24/11/2021 Marco Bertaiolli Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências Inteiro teor
DVT 6 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 24/11/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO ao PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei SIM ( às emendas). Inteiro teor
DVT 7 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 24/11/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 2 AO PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei NÃO( à emenda). Inteiro teor
DVT 8 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Marcelo Moraes Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com isto registrar meu voto “sim” na terceira votação nominal, acompanhando a bancada do meu partido. Inteiro teor
DVT 9 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Marcelo Moraes Relativo a parte da emenda 4 e da emenda 6 do Senado, PLP 134/2019 que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social(Código Tributário Nacional), com parecer pela rejeição. Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com isto registrar meu voto “não” na quarta votação nominal, acompanhando a bancada do meu partido. R Inteiro teor
DVT 10 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Marcelo Moraes Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 11 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Marcelo Moraes Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 12 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Osmar Terra Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 13 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 25/11/2021 Zé Neto Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 14 => PLP 134/2019 Declaração de Voto 01/12/2021 Hugo Leal Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. Inteiro teor