| PRL 1 CCJC => PL 2914/2000 |
Parecer do Relator |
15/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2914/2000 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados.
Inteiro teor
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