| PRL 1 CCJC => PL 6241/2013 |
Parecer do Relator |
22/10/2013 |
Ademir Camilo |
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6241/2013 |
Parecer de Comissão |
26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha..
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 6241/2013 |
Voto em Separado |
26/11/2013 |
Eliseu Padilha |
Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6241/2013 |
Redação Final |
27/02/2014 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 6241/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação..
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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