| VTS 41/2001 CCJC => PL 861/1999 |
Voto em Separado |
21/11/2001 |
Jarbas Lima |
Inteiro teor
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| VTS 42 CCJC => PL 861/1999 |
Voto em Separado |
13/12/2001 |
José Roberto Batochio |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 861/1999 |
Parecer de Comissão |
13/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio.
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 861/1999 |
Parecer Vencedor |
13/12/2001 |
Nicias Ribeiro |
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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