PL 6556/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6556/2002 | Parecer do Relator | 09/10/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6556/2002 | Substitutivo | 18/10/2004 | Ibrahim Abi-Ackel | Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial e em investigação administrativa ou parlamentar. Inteiro teor |