PEC 431/2018 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 431/2018 | Parecer do Relator | 30/10/2019 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |