PEC 191/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 191/2012 | Parecer do Relator | 12/03/2014 | Fábio Trad | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor |