PRL 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer do Relator |
29/04/2014 |
Rosane Ferreira |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer de Comissão |
27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Redação Final |
10/07/2014 |
Alessandro Molon |
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RDF 2 CCJC => PL 3939/2012 |
Redação Final |
10/07/2014 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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