| PRL 2 CDC => PL 3470/2012 |
Parecer do Relator |
04/06/2014 |
Aureo |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 3470/2012 |
Substitutivo |
04/06/2014 |
Aureo |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 3470/2012 |
Parecer de Comissão |
26/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 3470/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de disciplinar a ação por danos morais, movida pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços, na hipótese em que especifica
Inteiro teor
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