| PRL 1 CCJC => PL 292/2007 |
Parecer do Relator |
23/05/2007 |
Sérgio Brito |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 292/2007 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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