| PRL 1 CCJC => PL 5742/2016 |
Parecer do Relator |
18/10/2016 |
Antonio Bulhões |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5742/2016 |
Substitutivo |
18/10/2016 |
Antonio Bulhões |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5742, DE 2016
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.
Art. 2º O art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 61. ...............................................................
............................................................................
II - .......................................................................
............................................................................
m) quando fornecer à vítima álcool ou substância de efeitos análogos para facilitar o cometimento do crime." (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5742/2016 |
Parecer de Comissão |
22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5742/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5742/2016.
Inteiro teor
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