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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4044/2012	Parecer do Relator	18/12/2012	Andre Moura	Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 4044/2012	Parecer do Relator	12/07/2019	Zé Silva	Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 4044/2012	Parecer do Relator	24/09/2019	Zé Silva	Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG). Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 4044/2012	Parecer do Relator	21/10/2019	Zé Silva	Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 4044/2012	Parecer do Relator	04/07/2023	Aureo Ribeiro	Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 3 CFT => PL 4044/2012	Parecer do Relator	21/10/2016	Julio Lopes	Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 4044/2012	Parecer de Comissão	05/04/2017	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 4044/2012