| PRL 1 CFT => PL 6217/2016 |
Parecer do Relator |
05/12/2016 |
Lucas Vergilio |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CFT => PL 6217/2016 |
Substitutivo |
05/12/2016 |
Lucas Vergilio |
Inteiro teor
|
| PRL 2 CFT => PL 6217/2016 |
Parecer do Relator |
29/11/2019 |
Lucas Vergilio |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CFT => PL 6217/2016 |
Substitutivo |
29/11/2019 |
Lucas Vergilio |
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CFT => PL 6217/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CFT => PL 6217/2016 |
Parecer de Comissão |
20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Inteiro teor
|