PRL 1 CCJC => PL 6843/2002 |
Parecer do Relator |
26/03/2008 |
Silvinho Peccioli |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 6843/2002 |
Substitutivo |
26/03/2008 |
Silvinho Peccioli |
Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 6843/2002 |
Voto em Separado |
11/04/2008 |
José Genoíno |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PL 6843/2002 |
Complementação de Voto |
20/05/2008 |
Silvinho Peccioli |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6843/2002 |
Parecer de Comissão |
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 6843/2002 |
Substitutivo |
20/05/2008 |
Silvinho Peccioli |
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Inteiro teor
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