PL 238/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 238/2011 | Parecer do Relator | 18/07/2012 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
VTS 1 CCJC => PL 238/2011 | Voto em Separado | 05/07/2016 | Delegado Waldir | Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. Inteiro teor |