| PRL 1 CCJC => PL 4891/1999 |
Parecer do Relator |
05/09/2003 |
Carlos Mota |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 4891/1999 |
Substitutivo |
05/09/2003 |
Carlos Mota |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 4891/1999 |
Parecer de Comissão |
03/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 4891/1999 |
Redação Final |
07/04/2004 |
Odair |
Inteiro teor
|