| PRL 1 CCJC => PL 7283/2010 |
Parecer do Relator |
04/06/2014 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7283/2010 |
Parecer do Relator |
19/05/2015 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7283/2010 |
Substitutivo |
20/05/2015 |
Lincoln Portela |
Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 7283/2010 |
Parecer do Relator |
15/07/2015 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 348/2015, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 7283/2010 |
Substitutivo |
15/07/2015 |
Lincoln Portela |
Assegura ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por cada parte e adota outras providências.
Inteiro teor
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