PEC 181/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 181/2012 | Parecer do Relator | 16/04/2014 | Onofre Santo Agostini | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PRL 2 CCJC => PEC 181/2012 | Parecer do Relator | 19/08/2015 | Sergio Zveiter | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PRL 3 CCJC => PEC 181/2012 | Parecer do Relator | 15/08/2017 | Rogério Rosso | Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |