MPV 457/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV45709 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPR 1 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 29/04/2009 | Rose de Freitas | Parecer Reformulado de Plenário proferido pela relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que concluiu pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor |
| PPR 2 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 29/04/2009 | Rose de Freitas | Parecer Reformulado de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do texto consolidado dos Projetos de Lei de Conversão anteriormente apresentados. Inteiro teor |
| PPR 3 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 29/04/2009 | Rose de Freitas | Parecer Reformulado de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do texto consolidado dos Projetos de Lei de Conversão apresentados, com alteração no art. 103-A. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 09/06/2009 | Tadeu Filippelli | Parecer proferido pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de nºs 6 e 8, e pela rejeição das de nºs 3, 4 e 9. Inteiro teor |
| PPR 4 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 09/06/2009 | Tadeu Filippelli | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de nºs 6 e 8, e pela rejeição das de nºs 3 e 4. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV45709 => MPV 457/2009 | Parecer Proferido em Plenário | 29/04/2009 | Rose de Freitas | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 11, 12, 14 a 37, 40, 41, 49 a 52, 55 a 63, 68, 70, 74 e 78, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 13, 38, 39, 42 a 48, 53, 54, 64 a 67, 69, 71 a 73, 75 a 77, 79 e 80. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 457/2009 | Redação Final | 12/05/2009 | Rose de Freitas | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 2 => MPV 457/2009 | Redação Final | 09/06/2009 | Tadeu Filippelli | Redacao Final Inteiro teor |