| PRL 1 CCJC => PL 970/1999 |
Parecer do Relator |
12/09/2001 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 970/1999 |
Parecer de Comissão |
19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 970/1999 |
Redação Final |
07/10/2002 |
Léo Alcântara |
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Inteiro teor
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