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PRC 45/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 45/2011 Parecer do Relator 26/06/2012 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PRC 45/2011 Substitutivo 26/06/2012 Paulo Magalhães Altera os arts. 32, 53 e 54 e acrescenta capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre as regras especiais de tramitação de mensagens presidenciais versando sobre tratado, acordo ou ato internacional. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PRC 45/2011 Voto em Separado 21/08/2012 Nazareno Fonteles Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PRC 45/2011 Complementação de Voto 11/06/2013 Paulo Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PRC 45/2011 Voto em Separado 18/06/2013 Leonardo Picciani Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. Inteiro teor