PRL 1 CCJC => PL 6588/2006 |
Parecer do Relator |
14/11/2006 |
Nelson Trad |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 6588/2006 |
Substitutivo |
14/11/2006 |
Nelson Trad |
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 6588/2006 |
Voto em Separado |
10/07/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 6588/2006 |
Voto em Separado |
10/07/2007 |
William Woo |
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 6588/2006 |
Parecer do Relator |
08/07/2019 |
Delegado Pablo |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6588/2006 |
Parecer de Comissão |
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e William Woo..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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