| PRL 1 CCJC => PL 6832/2017 |
Parecer do Relator |
02/05/2018 |
Daniel Vilela |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6832/2017 |
Parecer de Comissão |
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6832/2017 |
Redação Final |
16/10/2018 |
Nelson Marquezelli |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 6832/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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