| SBT 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Substitutivo |
13/08/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Parecer do Relator |
24/09/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Parecer de Comissão |
08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Complementação de Voto |
08/06/2004 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3943/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 3521/2000, apensado.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Redação Final |
09/03/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Inteiro teor
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