PRL 1 CCJC => PL 447/2015 |
Parecer do Relator |
06/09/2017 |
Patrus Ananias |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 447/2015 |
Substitutivo |
06/09/2017 |
Patrus Ananias |
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 447/2015 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 447/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 447/2015.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 447/2015 |
Redação Final |
07/12/2017 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 447/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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