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PDC 282/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 282/2007 Parecer do Relator 18/10/2007 Wladimir Costa Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (pendente de análise) Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDC 282/2007 Parecer do Relator 20/08/2008 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 282/2007 Parecer de Comissão 02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 282/2007 Redação Final 06/11/2008 Mauro Benevides Inteiro teor