PEC 330/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 330/2017 | Parecer do Relator | 20/06/2018 | Fábio Sousa | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 330/2017 | Parecer do Relator | 13/06/2023 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor |