| PRL 1 CCJC => PL 7064/2006 |
Parecer do Relator |
26/09/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7064/2006 |
Substitutivo |
26/09/2007 |
Maurício Rands |
Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7064/2006 |
Parecer do Relator |
14/08/2008 |
José Genoíno |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 7064/2006 |
Substitutivo |
14/08/2008 |
José Genoíno |
Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977.
Inteiro teor
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