| PRL 1 CCJC => PEC 115/2019 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Sanderson |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 115/2019 |
Voto em Separado |
17/09/2019 |
Margarete Coelho |
Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 115/2019 |
Parecer de Comissão |
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentou voto em separado a Deputada Margarete Coelho..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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