PRL 1 CCJC => PL 5461/2001 |
Parecer do Relator |
09/05/2002 |
Alceu Collares |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PRV 1 CCJC => PL 5461/2001 |
Parecer Vencedor |
18/03/2003 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5461/2001 |
Parecer de Comissão |
03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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