| PRL 1 CCJC => PL 8728/2017 |
Parecer do Relator |
06/12/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 8728/2017 |
Parecer de Comissão |
20/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 8728/2017 |
Redação Final |
10/04/2019 |
Maria do Rosário |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 8728/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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