| VTS 1 CCJC => PL 4918/2005 |
Voto em Separado |
24/05/2005 |
Vicente Arruda |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 4918/2005 |
Parecer Vencedor |
08/12/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4918/2005 |
Parecer de Comissão |
08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4918/2005 |
Substitutivo |
08/12/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Substitutivo ao PL.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4918/2005 |
Redação Final |
10/03/2006 |
Nelson Pellegrino |
Inteiro teor
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