| PRL 1 CCJC => PL 8347/2017 |
Parecer do Relator |
27/11/2017 |
Wadih Damous |
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 8347/2017 |
Parecer de Comissão |
05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48..
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 8347/2017 |
Voto em Separado |
05/12/2017 |
João Campos |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Inteiro teor
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