MPV 285/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (MPV28506 )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PSS 1 MPV28506 => MPV 285/2006 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 13/06/2006 | Eunício Oliveira | Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PPP 1 MPV28506 => MPV 285/2006 | Parecer Proferido em Plenário | 16/05/2006 | Eunício Oliveira | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor |
RDF 1 => MPV 285/2006 | Redação Final | 17/05/2006 | Eunício Oliveira | Redacao Final Inteiro teor |
RDF 4 => MPV 285/2006 | Redação Final | 13/06/2006 | Eunício Oliveira | Redacao Final Inteiro teor |