PRLP 1 => PEC 15/2015 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/07/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2015.
Inteiro teor
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PPP 1 PEC01515 => PEC 15/2015 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/07/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1,2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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RDF 1 => PEC 15/2015 |
Redação Final |
21/07/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Inteiro teor
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PRLP 2 => PEC 15/2015 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/07/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2015.
Inteiro teor
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SBT 1 => PEC 15/2015 |
Substitutivo |
21/07/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Inteiro teor
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DVT 1 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Felipe Carreras |
Declara voto SIM ao destaque 2 à PEC 15/15
Inteiro teor
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DVT 2 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Major Fabiana |
Declara voto SIM ao texto, quando da apreciação do Destaque 04 da PEC 15/2015, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inteiro teor
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DVT 3 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Frei Anastacio Ribeiro |
Declaração de Voto do Destaque do 04 do NOVO
Inteiro teor
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DVT 4 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Aline Sleutjes |
Declaração de voto NÃO na votação nominal do DESTAQUE Nº 2, para votação em separado da expressão “por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II do art. 155;” constante do inciso II do art. 212-A da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015.
Inteiro teor
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DVT 5 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Hiran Gonçalves |
Declaração de Voto no 2º turno da PEC 15/2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inteiro teor
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DVT 6 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Carmen Zanotto |
Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno, solicito publicação e inclusão na Ata da Sessão Extraordinária realizada nesta data, Declaração de Voto referente a votação eletrônica do 2º turno da PEC 15/15, FUNDEB, iniciada às 21h34 e encerrada às 22h02.
Inteiro teor
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DVT 7 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Robério Monteiro |
Declaração de Voto na PEC 15/15, onde o Sr Deputado Robério Monteiro votou SIM ao Destaque n° 4 do NOVO, a favor da manutenção do texto da Relatora, acompanhando a orientação de seu partido.
Inteiro teor
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DVT 8 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
21/07/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
DECLARO QUE, na votação nominal do 2º TURNO da PEC 15/2015, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/07/2020, votei NÃO.
Inteiro teor
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DVT 9 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
22/07/2020 |
Dr. Zacharias Calil |
insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inteiro teor
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DVT 10 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
22/07/2020 |
Felipe Carreras |
declaração de voto sim ao destaque 1 na votação em segundo turno da PEC 15/2015
Inteiro teor
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DVT 11 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
24/07/2020 |
Chris Tonietto |
Declaração de Voto ofertada pela Deputada Chris Tonietto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.
Inteiro teor
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DVT 12 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
29/07/2020 |
Felipe Rigoni |
Nos termos do parágrafo único do Artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação da PEC 15 de 2015, em primeiro turno ocorrida na Sessão do dia 06 de maio de 2020, votei NÃO ao Destaque n. 04 do Partido NOVO da matéria.
Inteiro teor
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DVT 13 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
07/08/2020 |
Gurgel |
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 14 => PEC 15/2015 |
Declaração de Voto |
10/08/2020 |
Delegado Waldir |
Proposicão: PEC 15/2015
Ementa: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor: Raquel Muniz
Inteiro teor
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