| VTS 1 CCJC => PL 416/2003 |
Voto em Separado |
28/01/2004 |
Ricardo Fiuza |
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 28 da Lei de n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 416/2003 |
Parecer do Relator |
17/02/2004 |
Vicente Cascione |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 3 CCJC => PL 416/2003 |
Voto em Separado |
24/06/2005 |
Darci Coelho |
Projeto de Lei n.º 416, de 2003.
Inteiro teor
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