PL 4386/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 4386/2012 | Redação Final | 10/12/2015 | Valtenir Pereira | Inteiro teor |
PARF 1 CCJC => PL 4386/2012 | Parecer de Comissão para Redação Final | 15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |