PEC 451/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 451/2014 | Parecer do Relator | 07/08/2018 | Rubens Pereira Júnior | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (pendente de análise) Inteiro teor |