PRC 14/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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RDF 1 => PRC 14/1999 | Redação Final | 29/10/2015 | Beto Mansur | Redacao Final Inteiro teor |