| PRL 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Parecer do Relator |
23/12/2009 |
Vieira da Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4917/2009 |
Parecer do Relator |
24/05/2016 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Substitutivo |
24/05/2016 |
Rodrigo Pacheco |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.917, DE 2009
Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta Lei objetiva permitir à sociedade estrangeira participar de sociedade brasileira como sócia, cotista ou acionista.
Art. 2º. O artigo 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser sócia, acionista ou quotista de sociedade brasileira.
..........................................................................." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, de de 2016.
RODRIGO PACHECO
Relator
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Parecer de Comissão |
04/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4917/2009.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Redação Final |
13/06/2017 |
Betinho Gomes |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4917/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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