PRL 1 CCJC => PL 3971/2015 |
Parecer do Relator |
28/11/2017 |
Edio Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3971/2015 |
Parecer de Comissão |
13/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3971/2015 |
Redação Final |
22/03/2019 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3971/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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