PEC 92/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 92/2011 Parecer do Relator 03/09/2013 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 92/2011 Parecer de Comissão 03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada. Inteiro teor